Proteção de Propriedade dos EUA: Bloqueio de Navios de Portos Expropriados.
Esta lei visa proteger os investimentos americanos em portos e terminais marítimos em certos países parceiros comerciais do Hemisfério Ocidental. Se um governo estrangeiro confiscar terras pertencentes a pessoas dos EUA, os navios que utilizarem esses portos específicos serão proibidos de entrar, descarregar mercadorias ou passageiros, ou receber serviços nos Estados Unidos. Os cidadãos podem sentir efeitos indiretos através de potenciais interrupções nas cadeias de abastecimento ou alterações nas rotas de viagens internacionais.
Pontos-chave
Proibição de Navios: Navios que carregaram mercadorias ou passageiros em portos designados como apreendidos de proprietários americanos serão proibidos de importar mercadorias ou liberar passageiros nos EUA.
Objetivo: Salvaguardar os direitos de propriedade de cidadãos e entidades dos EUA (com pelo menos 50% de propriedade dos EUA) em infraestruturas portuárias no exterior.
A proibição também inclui manutenção, reabastecimento e reparos para navios em portos dos EUA se eles usaram anteriormente os portos estrangeiros proibidos.
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