Flexibilização das regras de capital para PME e expansão do acesso a investimentos privados.
Esta Lei visa simplificar a angariação de capital para pequenas e médias empresas, aumentando os limiares regulamentares e simplificando as regras de oferta, como o crowdfunding. Para os cidadãos, isto significa oportunidades alargadas de investimento em mercados privados e startups, juntamente com melhorias obrigatórias na clareza das divulgações financeiras. Também introduz uma supervisão mais rigorosa da SEC.
Pontos-chave
O limite de receita para o status de "Empresa de Crescimento Emergente" é elevado para 2 mil milhões de dólares, reduzindo os encargos regulamentares para mais empresas em crescimento.
Novas vias para os investidores de retalho se qualificarem como "investidores credenciados" através de um exame, independentemente do rendimento ou património líquido.
Regras simplificadas para pequenas ofertas (até 500.000 USD) e crowdfunding, facilitando a angariação de fundos para empresas locais.
A SEC deve estudar e implementar regras para tornar as demonstrações financeiras mais fáceis de ler e compreender para o investidor comum.
Maior fiscalização da SEC, exigindo uma análise rigorosa de custos e benefícios para novos regulamentos.
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