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Restrição de Vistos F e J para Membros do Partido Comunista Chinês e Famílias.

O projeto de lei visa impedir que membros do Partido Comunista Chinês (PCC) e seus familiares imediatos obtenham vistos de estudante (F) e de intercâmbio (J). Isso significa que essas pessoas não poderão entrar legalmente nos EUA para fins de estudo ou programas de intercâmbio. Existem exceções, incluindo o cumprimento de acordos da ONU e uma renúncia de segurança nacional concedida pelo Presidente.
Pontos-chave
A proibição aplica-se a membros do PCC e aos seus cônjuges, filhos, pais, irmãos, netos, sobrinhas e sobrinhos.
Os indivíduos abrangidos pela proibição não serão elegíveis para receber vistos F ou J para entrar nos Estados Unidos.
O Presidente dos EUA pode renunciar à aplicação desta proibição se for certificada como sendo do interesse da segurança nacional.
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Data de início: 2024-09-24