Proteção dos Direitos Civis contra Discriminação de IA em Decisões Cruciais.
Esta lei estabelece novos direitos para proteger os cidadãos contra decisões injustas ou discriminatórias tomadas por algoritmos de IA em áreas críticas como emprego, habitação, saúde e justiça. As empresas são obrigadas a auditar os seus algoritmos para detetar preconceitos e garantir a transparência das suas operações. Os cidadãos ganham o direito de recorrer de decisões algorítmicas para um ser humano e a capacidade de processar as empresas por violações.
Pontos-chave
Direito a uma alternativa humana: Os indivíduos podem optar por não participar na tomada de decisões algorítmicas e solicitar uma revisão humana para ações consequentes (por exemplo, candidaturas a emprego, crédito).
Auditorias de IA obrigatórias: As empresas devem realizar avaliações independentes pré-implementação e avaliações de impacto anuais para identificar e mitigar danos ou impactos desiguais.
Proibição de Discriminação Algorítmica: É proibido usar IA de forma a causar um efeito diferencial injustificado (impacto desigual) com base em características protegidas.
Direito de Ação Privada: Os cidadãos podem processar empresas por violação destes direitos, e os acordos de arbitragem pré-disputa são invalidados.
Expirado
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