Simplificação do Comércio Interestadual: Maior proteção fiscal para empresas de fora do estado.
Este projeto de lei expande a definição de «solicitação de pedidos» para empresas que vendem mercadorias através das fronteiras estaduais. Esta alteração concede às empresas maior proteção contra os impostos estaduais sobre o rendimento, mesmo que as suas atividades nesse estado incluam funções que facilitem as vendas, mas não sejam estritamente argumentos de venda. O objetivo é simplificar o comércio interestadual.
Pontos-chave
Estende a proteção do imposto de renda estadual para empresas envolvidas na venda interestadual de bens tangíveis.
A nova definição de «solicitação de pedidos» inclui qualquer atividade que facilite o pedido, mesmo que sirva outra função comercial independente.
Expirado
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