Salário Mínimo e Proteção Laboral para Trabalhadores Encarcerados
Esta legislação estende a Lei de Normas Justas de Trabalho (FLSA) aos indivíduos encarcerados que trabalham, garantindo-lhes o direito ao salário mínimo e ao pagamento de horas extras. A alteração proíbe as instalações correcionais de incluir o custo de alojamento, alimentação ou certas taxas administrativas impostas pelo tribunal como parte do salário pago, melhorando os rendimentos destes trabalhadores.
Pontos-chave
Trabalhadores encarcerados adquirem o direito ao salário mínimo e ao pagamento de horas extras sob a lei federal.
As instalações correcionais não podem deduzir custos de alojamento, alimentação ou taxas administrativas judiciais específicas do cálculo do salário mínimo.
A definição de 'empregado' é expandida para incluir indivíduos empregados em programas de trabalho prisionais.
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