Expansão da partilha de informações contra a contrafacção no comércio.
Este projeto de lei fortalece a capacidade da Alfândega (CBP) de partilhar dados sobre mercadorias suspeitas de contrafacção com empresas privadas e plataformas online. O objetivo é travar de forma mais eficaz a importação de produtos falsos, utilizando informações não públicas geradas por mercados online e transportadoras. Isto significa uma melhor proteção para os consumidores contra a compra de artigos fraudulentos.
Pontos-chave
A Alfândega pode agora partilhar dados não públicos (por exemplo, de plataformas online) com empresas que tenham uma suspeita razoável de violação de direitos de propriedade intelectual.
O âmbito das mercadorias sujeitas a escrutínio é alargado para incluir materiais de embalagem e contentores de transporte, facilitando a apreensão de contrafacções.
As informações podem ser partilhadas com qualquer parte que se determine ter interesse na mercadoria, ampliando o combate à fraude.
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