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Expansão da partilha de informações contra a contrafacção no comércio.

Este projeto de lei fortalece a capacidade da Alfândega (CBP) de partilhar dados sobre mercadorias suspeitas de contrafacção com empresas privadas e plataformas online. O objetivo é travar de forma mais eficaz a importação de produtos falsos, utilizando informações não públicas geradas por mercados online e transportadoras. Isto significa uma melhor proteção para os consumidores contra a compra de artigos fraudulentos.
Pontos-chave
A Alfândega pode agora partilhar dados não públicos (por exemplo, de plataformas online) com empresas que tenham uma suspeita razoável de violação de direitos de propriedade intelectual.
O âmbito das mercadorias sujeitas a escrutínio é alargado para incluir materiais de embalagem e contentores de transporte, facilitando a apreensão de contrafacções.
As informações podem ser partilhadas com qualquer parte que se determine ter interesse na mercadoria, ampliando o combate à fraude.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_5160
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2024-09-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to expand the sharing of information with respect to suspected violations of intellectual property rights in trade.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5160.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Alfândega pode agora partilhar dados não públicos (por exemplo, de plataformas online) com empresas que tenham uma suspeita razoável de violação de direitos de propriedade intelectual.
  • O âmbito das mercadorias sujeitas a escrutínio é alargado para incluir materiais de embalagem e contentores de transporte, facilitando a apreensão de contrafacções.
  • As informações podem ser partilhadas com qualquer parte que se determine ter interesse na mercadoria, ampliando o combate à fraude.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis