Proteção de trabalhadores encarcerados: trabalho voluntário e direitos antidiscriminação.
Esta legislação estende os direitos laborais fundamentais e as proteções antidiscriminação às pessoas que trabalham em instalações correcionais. As principais mudanças incluem tornar o trabalho dos reclusos voluntário, proibir retaliações por recusa de trabalho e garantir que os trabalhadores encarcerados sejam abrangidos pelas principais leis de direitos civis e deficiência. Também simplifica o processo para os prisioneiros apresentarem ações judiciais sobre as condições prisionais diretamente nos tribunais federais.
Pontos-chave
O trabalho na prisão torna-se voluntário: As instalações correcionais não podem mais exigir que os reclusos participem em programas de trabalho.
Proteção contra retaliação: Os prisioneiros não podem ser disciplinados ou retaliados por se recusarem a trabalhar.
Extensão dos direitos civis: Os trabalhadores encarcerados obtêm proteção contra a discriminação ao abrigo do Civil Rights Act e do Americans with Disabilities Act (ADA).
Acesso mais rápido aos tribunais: Os prisioneiros podem intentar ações judiciais federais sobre as condições prisionais sem esgotar primeiro os recursos administrativos internos.
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