Extensão das Normas de Segurança no Trabalho (OSHA) a Trabalhadores Encarcerados.
Este Ato estende os padrões federais de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA) para cobrir indivíduos que realizam trabalho em instalações correcionais estaduais, locais e federais. Exige que os trabalhadores encarcerados recebam proteções de segurança e saúde comparáveis às concedidas aos funcionários regulares. As autoridades correcionais devem apresentar relatórios anuais detalhando as condições de trabalho, lesões e conformidade, com subsídios federais para ajudar os estados a implementar estas mudanças.
Pontos-chave
Indivíduos encarcerados que realizam trabalho (por exemplo, em programas industriais prisionais) estão agora cobertos pelas proteções federais de segurança no trabalho da OSHA.
As prisões federais e estaduais devem aplicar as mesmas regras de segurança aos trabalhadores encarcerados que ao seu pessoal regular.
É exigida a apresentação de relatórios anuais ao Congresso sobre as condições de segurança no trabalho, incluindo lesões ou mortes de trabalhadores encarcerados.
O financiamento federal (pelo menos 20 milhões de USD anuais) está autorizado para ajudar os estados a implementar e aplicar estas proteções.
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