Proibição de Benefícios Federais para Traficantes Acusados ou Condenados na Fronteira.
Esta lei proíbe imediatamente que indivíduos acusados ou condenados por tráfico de seres humanos ou drogas cometidos perto da fronteira dos EUA recebam quaisquer benefícios federais, incluindo Segurança Social, assistência à habitação e licenças profissionais. Isto significa que o apoio financeiro e social crucial pode ser cortado assim que as acusações forem apresentadas. Se as acusações forem retiradas ou o indivíduo for considerado inocente, os benefícios financeiros retidos devem ser reembolsados pelo governo.
Pontos-chave
A perda de acesso a uma vasta gama de benefícios federais (incluindo reforma, saúde e habitação) ocorre imediatamente após ser acusado de crimes de tráfico relacionados com a fronteira.
A proibição aplica-se a crimes de tráfico de seres humanos ou distribuição de drogas que ocorreram na fronteira internacional ou nas águas territoriais dos EUA.
Em caso de absolvição ou retirada das acusações, a elegibilidade para benefícios é restaurada e todos os fundos financeiros retidos devem ser pagos.
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