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Compensação para Vítimas do Derrame de Águas Residuais da Mina Gold King de 2015.

Este Ato estabelece um processo dedicado para compensar indivíduos, agricultores e empresas prejudicados pelo derrame de águas residuais tóxicas da Mina Gold King em 2015. Os cidadãos que apresentaram reclamações à EPA antes de agosto de 2017, mas que foram negadas ou subcompensadas, podem agora receber alívio financeiro por perdas documentadas. Aceitar o pagamento significa renunciar a todas as futuras reclamações contra o governo dos EUA relacionadas com este evento.
Pontos-chave
Fornece compensação por danos documentados (perda de propriedade, perda de colheitas, rendimentos comerciais perdidos) sofridos por proprietários e empresas devido ao derrame de 2015.
A elegibilidade é limitada àqueles que apresentaram reclamações à EPA até 5 de agosto de 2017 e cujos pedidos foram previamente negados ou não totalmente pagos.
O Administrador da EPA deve determinar o valor da compensação no prazo de 180 dias após a promulgação; a aceitação do pagamento é final e impede futuros processos judiciais contra o governo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_S_5192
Patrocinador: Sen. Bennet, Michael F. [D-CO]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gold King Mine Spill Compensation Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fornece compensação por danos documentados (perda de propriedade, perda de colheitas, rendimentos comerciais perdidos) sofridos por proprietários e empresas devido ao derrame de 2015.
  • A elegibilidade é limitada àqueles que apresentaram reclamações à EPA até 5 de agosto de 2017 e cujos pedidos foram previamente negados ou não totalmente pagos.
  • O Administrador da EPA deve determinar o valor da compensação no prazo de 180 dias após a promulgação; a aceitação do pagamento é final e impede futuros processos judiciais contra o governo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Bennet, Michael F. [D-CO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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