Compensação para Vítimas do Derrame de Águas Residuais da Mina Gold King de 2015.
Este Ato estabelece um processo dedicado para compensar indivíduos, agricultores e empresas prejudicados pelo derrame de águas residuais tóxicas da Mina Gold King em 2015. Os cidadãos que apresentaram reclamações à EPA antes de agosto de 2017, mas que foram negadas ou subcompensadas, podem agora receber alívio financeiro por perdas documentadas. Aceitar o pagamento significa renunciar a todas as futuras reclamações contra o governo dos EUA relacionadas com este evento.
Pontos-chave
Fornece compensação por danos documentados (perda de propriedade, perda de colheitas, rendimentos comerciais perdidos) sofridos por proprietários e empresas devido ao derrame de 2015.
A elegibilidade é limitada àqueles que apresentaram reclamações à EPA até 5 de agosto de 2017 e cujos pedidos foram previamente negados ou não totalmente pagos.
O Administrador da EPA deve determinar o valor da compensação no prazo de 180 dias após a promulgação; a aceitação do pagamento é final e impede futuros processos judiciais contra o governo.
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