Lei de Acessibilidade aos Cuidados de Saúde: Expansão de Créditos Fiscais
Este projeto de lei visa tornar o seguro de saúde mais acessível, expandindo a elegibilidade para o crédito fiscal reembolsável usado para pagar prémios. A mudança mais significativa é a remoção do limite máximo de rendimento (400% do limiar de pobreza federal) para a elegibilidade do crédito, permitindo que mais cidadãos recebam assistência financeira. Além disso, a lei reduz a percentagem do rendimento que os cidadãos devem gastar em prémios para se qualificarem, diminuindo diretamente os custos do seguro para milhões de americanos.
Pontos-chave
Eliminação do Limite de Rendimento: O limite de rendimento de 400% do limiar de pobreza federal para receber o crédito fiscal reembolsável do seguro de saúde é removido. Isto permite que indivíduos com rendimentos mais altos também se qualifiquem para assistência financeira.
Custos de Prémio Mais Baixos: A tabela percentual que determina quanto do rendimento familiar deve ser gasto em prémios é revista. Para todos os escalões de rendimento (incluindo os acima de 400%), a percentagem máxima de rendimento gasta em prémios é reduzida ou limitada a 8,5%, tornando o seguro mais acessível.
Data de Entrada em Vigor: As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025.
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