Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5199.
Reforma Seguro Inundações: Subsídios de Acessibilidade e Investimento em Diques
A lei reautoriza o Programa Nacional de Seguro contra Inundações até 2034 e estabelece um Programa de Acessibilidade para garantir que os prémios sejam acessíveis a famílias de baixos rendimentos através de subsídios. Embora elimine o sistema de descontos comunitários (CRS), o que pode aumentar os custos para algumas áreas, introduz uma Taxa de Estabilidade para financiar o programa. Além disso, impulsiona o investimento na construção de diques e na infraestrutura de proteção contra inundações.
Pontos-chave
Acessibilidade: Introdução de subsídios para limitar os prémios do seguro contra inundações a uma percentagem do rendimento familiar.
Estrutura de Custos: Eliminação gradual dos descontos do Sistema de Classificação Comunitária (CRS) e imposição de uma Taxa de Estabilidade do Programa (20% ou 30% do prémio).
Resiliência: Criação de um programa para identificar e desenvolver novos projetos de diques e autorização de financiamento para a mitigação de desastres.
Estado:
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