Fim da vergonha escolar: Certificação obrigatória de refeições gratuitas e sem estigma.
Esta lei obriga as escolas a ajudar ativamente os alunos a qualificarem-se para refeições gratuitas se as suas famílias tiverem dívidas pendentes, eliminando o estigma associado. As escolas estão proibidas de identificar publicamente, segregar ou retirar a comida já servida às crianças devido a dívidas. Além disso, a elegibilidade para refeições gratuitas deve ser aplicada retroativamente ao início do ano letivo.
Pontos-chave
As escolas estão proibidas de envergonhar ou segregar publicamente os alunos por causa de dívidas de refeições não pagas (por exemplo, fichas especiais, anúncios ou retirar alimentos servidos).
Se um agregado familiar dever uma semana ou mais de taxas, a escola deve tentar certificar automaticamente a criança para refeições gratuitas ou fornecer o pedido aos pais.
É proibido o uso de agências de cobrança de dívidas para recuperar taxas de refeições e reter oportunidades educacionais (como notas ou atividades extracurriculares).
A elegibilidade para refeições gratuitas ou a preço reduzido é aplicada retroativamente ao primeiro dia do ano letivo em curso.
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