Reconhecimento Federal Tribo Lumbee: Serviços Completos e Confiança de Terras
Esta Lei concede o reconhecimento federal completo à Tribo Lumbee da Carolina do Norte, garantindo que os membros da tribo se tornem elegíveis para todos os serviços e benefícios federais fornecidos às tribos indígenas reconhecidas, incluindo cuidados de saúde e educação. O Secretário do Interior está autorizado a tomar terras em confiança em benefício da Tribo, o que é vital para o desenvolvimento comunitário. É crucial que a jurisdição criminal e civil sobre estas terras permaneça com o Estado da Carolina do Norte, a menos que o estado concorde em transferi-la.
Pontos-chave
Reconhecimento Federal Completo: A Tribo Lumbee e seus membros tornam-se elegíveis para todos os serviços e benefícios federais (por exemplo, saúde, educação) disponíveis para outras tribos reconhecidas.
Elegibilidade para Serviços: Os membros residentes nos condados de Robeson, Cumberland, Hoke e Scotland serão considerados como residentes em ou perto de uma reserva para fins de assistência federal.
Gestão de Terras: O Secretário do Interior está autorizado a tomar terras em confiança em benefício da Tribo, apoiando o desenvolvimento territorial e económico.
Jurisdição: A Carolina do Norte retém a jurisdição criminal e civil sobre as terras da Tribo, a menos que o estado e a Tribo concordem em transferi-la para as autoridades federais.
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