Direitos de famílias militares: proibição de acordos de confidencialidade em habitações privadas.
Esta lei visa reforçar os direitos das famílias militares que residem em habitações militares privatizadas. Proíbe os senhorios de solicitarem aos inquilinos a assinatura de acordos de não divulgação (NDA) sobre as condições de habitação ou serviços relacionados. Esta alteração permite que as famílias relatem livremente problemas como bolor ou má manutenção sem receio de repercussões legais, melhorando a sua segurança e qualidade de vida.
Pontos-chave
Proibição de os senhorios solicitarem aos inquilinos (famílias militares) a assinatura de acordos de não divulgação (NDA) sobre as condições em habitações militares privatizadas.
Os inquilinos ganham a liberdade de discutir problemas de habitação e serviços fornecidos pelo senhorio, aumentando a transparência e a responsabilização dos gestores de propriedades.
Eliminação de disposições existentes que poderiam ter restringido a capacidade das famílias militares de apresentar queixas.
Expirado
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