Reforma de Sentenças de Cocaína: Ajuste de Quantidades e Revisão de Casos.
Este projeto de lei ajusta as quantidades federais de cocaína (pó e crack) necessárias para acionar sentenças mínimas obrigatórias de prisão. A mudança principal aumenta significativamente a quantidade de crack exigida para penas severas, visando reduzir as disparidades históricas nas sentenças. Além disso, indivíduos já condenados podem solicitar uma revisão e potencial redução de sua sentença.
Pontos-chave
Limiares de Sentença Alterados: A quantidade exigida de crack (base de cocaína) para acionar sentenças mínimas obrigatórias é significativamente aumentada, reduzindo a disparidade.
Potencial Redução de Pena: Indivíduos condenados antes da promulgação da lei podem ser elegíveis para uma redução de pena se o Procurador-Geral o certificar.
Pesquisa Federal Obrigatória: A lei exige pesquisa federal sobre o uso de cocaína, dependência e o impacto do fentanil para informar futuras políticas.
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