Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5223.
Lei de Cidadania por Nascimento: Novos requisitos para cidadania nos EUA
Este projeto de lei altera a definição de quem recebe automaticamente a cidadania dos EUA por ter nascido em solo americano. De acordo com as novas regras, uma pessoa nascida nos EUA só seria considerada cidadã se pelo menos um dos pais fosse cidadão dos EUA, residente permanente legal ou um estrangeiro em serviço ativo nas Forças Armadas dos EUA. A lei visa clarificar a Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda e não afeta o estatuto das pessoas nascidas antes da sua promulgação.
Pontos-chave
Restrição da cidadania automática por nascimento: A criança nascida nos EUA deve ter um progenitor com estatuto de cidadão, residente permanente ou militar ativo.
Esclarece o significado de 'sujeito à jurisdição' dos Estados Unidos para fins de cidadania.
A lei não é retroativa e não altera o estatuto de cidadania de indivíduos nascidos antes da sua entrada em vigor.
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