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Proibição de requisitos técnicos para pistolas: Fim da micro-estampagem obrigatória

Esta lei proíbe os governos federais, estaduais e locais de aplicar leis que exijam que as pistolas incluam recursos específicos de segurança ou rastreamento. Isso significa que os estados não poderão mais exigir recursos como indicadores de câmara carregada ou tecnologia de micro-estampagem. Para os cidadãos, isso padroniza a venda de armas de fogo entre estados e remove certos encargos regulatórios locais.
Pontos-chave
Proibição de estados e governos locais de exigirem características de design específicas para pistolas que não são de uso comum.
Anulação das leis estaduais que exigem a tecnologia de micro-estampagem (microstamping) nas cápsulas de munição de novas pistolas.
Eliminação da capacidade de exigir indicadores de câmara carregada ou mecanismos que impeçam o disparo sem um carregador inserido.
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Número de impressão: 118_S_5224
Patrocinador: Sen. Risch, James E. [R-ID]
Data de início: 2024-09-25