Restabelecimento do Estatuto Tribal: Grand River Bands of Ottawa Indians
Esta lei reafirma e clarifica o reconhecimento federal das Grand River Bands of Ottawa Indians em Michigan. Isto concede aos membros tribais acesso a todos os serviços e benefícios federais, incluindo cuidados de saúde, educação e assistência à habitação, que lhes foram negados durante décadas. Além disso, a lei exige a aquisição de terras em fideicomisso para a Tribo em condados específicos de Michigan, permitindo o estabelecimento de uma reserva e fortalecendo a autogovernança e a estabilidade económica tribal.
Pontos-chave
Reconhecimento Federal Pleno: A Tribo Grand River Bands of Ottawa Indians é oficialmente reconhecida pelo governo federal, concluindo um processo de reconhecimento de 26 anos.
Acesso a Benefícios: Os membros tribais terão acesso a todos os serviços e benefícios federais fornecidos a tribos reconhecidas, incluindo programas sociais, educacionais e de habitação.
Área de Serviço Definida: A área de prestação de serviços (Condados de Newaygo, Oceana, Kent, Muskegon e Ottawa em Michigan) é especificada, independentemente do estatuto de reserva.
Aquisição de Terras: O Secretário do Interior deve adquirir terras em fideicomisso para a Tribo nos Condados de Muskegon, Newaygo ou Oceana, que podem ser designadas como reserva, crucial para o desenvolvimento tribal.
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