Reforma Judicial: Expansão do Supremo, Transparência Fiscal e Supermaioria
Este Ato expande significativamente o Supremo Tribunal para 15 juízes e adiciona numerosos juízes aos tribunais federais inferiores, visando acelerar a resolução de casos para os cidadãos. Impõe uma transparência sem precedentes, exigindo que os juízes do Supremo Tribunal divulguem publicamente as suas declarações de imposto de renda, relatórios de auditoria do IRS e votos individuais. Fundamentalmente, o Supremo Tribunal precisaria de uma supermaioria de 2/3 para invalidar qualquer Lei aprovada pelo Congresso, aumentando a estabilidade das leis federais.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal será expandido para 15 juízes, com cronogramas de nomeação obrigatórios para o Presidente.
Os juízes do Supremo Tribunal devem divulgar publicamente as suas declarações de imposto de renda e os materiais de auditoria relacionados, bem como os seus votos individuais em todos os casos de recurso.
É exigida uma supermaioria de 2/3 dos juízes para anular uma lei aprovada pelo Congresso, tornando mais difícil a revogação da legislação federal.
O sistema judicial federal é reorganizado, criando novos circuitos e adicionando dezenas de juízes para acelerar o tratamento de processos.
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