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Proibição de armas de fogo perto de locais de votação federais.

Esta lei estabelece uma proibição federal de possuir armas de fogo dentro ou num raio de 100 jardas de locais de eleição federais, como assembleias de voto ou centros de contagem. O objetivo é aumentar a segurança e garantir que os cidadãos possam votar sem intimidação. Existem exceções para agentes da lei e armas guardadas em veículos.
Pontos-chave
É proibido possuir uma arma de fogo num local de eleição federal ou num raio de 100 jardas (cerca de 91 metros) da sua entrada durante as eleições federais.
As violações podem resultar em até um ano de prisão; se a intenção for cometer um crime, a pena aumenta para até cinco anos.
A proibição não se aplica a agentes da lei em serviço nem a armas que permaneçam seguras dentro de um veículo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_5232
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Vote Without Fear Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5232.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É proibido possuir uma arma de fogo num local de eleição federal ou num raio de 100 jardas (cerca de 91 metros) da sua entrada durante as eleições federais.
  • As violações podem resultar em até um ano de prisão; se a intenção for cometer um crime, a pena aumenta para até cinco anos.
  • A proibição não se aplica a agentes da lei em serviço nem a armas que permaneçam seguras dentro de um veículo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis