Fim da Arbitragem Forçada para Passageiros da Amtrak em Disputas de Consumo e Direitos Civis.
Esta lei invalida cláusulas nos contratos da Amtrak que forçavam os passageiros a resolver disputas (como lesões pessoais ou discriminação) através de arbitragem privada em vez de tribunal. Os cidadãos recuperam o direito total de processar a Amtrak em tribunal federal ou estadual, incluindo a participação em ações coletivas. Esta alteração aumenta a proteção legal disponível para os passageiros que enfrentam problemas de serviço ou violações de direitos civis.
Pontos-chave
Os passageiros da Amtrak não podem mais ser forçados a arbitragem privada para disputas de consumo (incluindo lesões) e disputas de direitos civis.
Os cidadãos mantêm o direito de intentar ações judiciais individuais e de participar em ações conjuntas ou coletivas contra a Amtrak.
Um tribunal, e não um árbitro, determinará a validade e aplicabilidade dos acordos de arbitragem nos contratos de transporte da Amtrak.
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