Igualdade de penas federais para crimes de cocaína: fim da disparidade.
Esta lei elimina a disparidade nas sentenças federais entre crimes envolvendo cocaína em pó e crack (base de cocaína). Os cidadãos condenados por crimes de crack deixarão de enfrentar penas significativamente mais severas do que aqueles condenados pela mesma quantidade de cocaína em pó. As alterações aplicam-se a todas as sentenças futuras e permitem que os tribunais revisitem e potencialmente reduzam as penas em casos já concluídos.
Pontos-chave
Igualdade de penas: Acaba com as sanções federais mais severas para a posse ou distribuição de crack em comparação com a cocaína em pó.
Revisão retroativa: Os tribunais federais obtêm autoridade para reconsiderar e potencialmente reduzir as penas para indivíduos previamente condenados por crimes de base de cocaína.
As novas regras de sentença igualadas aplicam-se imediatamente a todas as futuras condenações.
Expirado
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