Proteção da privacidade financeira, reformas de relatórios e proibição de moeda digital do banco central
Esta Lei altera o Right to Financial Privacy Act de 1978 para exigir que as autoridades governamentais obtenham um mandado de busca para aceder a registos financeiros. Também revoga múltiplos requisitos de relatórios ao abrigo do Bank Secrecy Act, ordena o encerramento do Consolidated Audit Trail (CAT) e proíbe a Reserva Federal de emitir uma moeda digital do banco central (CBDC) diretamente a indivíduos. Além disso, a Lei exige a aprovação do Congresso para regulamentos importantes das agências federais.
Pontos-chave
As autoridades governamentais devem obter um mandado de busca para aceder ou obter cópias dos registos financeiros de um cliente de uma instituição financeira.
A Lei revoga numerosas secções do Bank Secrecy Act, incluindo aquelas relacionadas com o reporte de transações cambiais e atividades suspeitas.
A Securities and Exchange Commission (SEC) é obrigada a encerrar o Consolidated Audit Trail (CAT) no prazo de 30 dias após a promulgação.
A Reserva Federal e outras agências estão proibidas de emitir uma moeda digital do banco central (CBDC) diretamente a indivíduos.
As principais regras das agências federais (com um impacto económico de 100 milhões de dólares ou mais) requerem a aprovação do Congresso antes de entrarem em vigor.
Estabelece sanções criminais e civis para quem, conscientemente, obtiver ou divulgar registos financeiros em violação da Lei.
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