Lei de Segurança de Canabinoides: Regulação FDA e Prevenção de Condução Sob Efeito
Esta Lei estabelece um quadro regulamentar abrangente para produtos canabinoides sob a Food and Drug Administration (FDA), incluindo a criação de um novo Centro de Produtos Canabinoides. Os cidadãos beneficiarão de padrões de segurança aprimorados, requisitos de rotulagem rigorosos e uma proibição de vendas a indivíduos com menos de 21 anos. Além disso, a legislação aloca fundos para pesquisa e programas destinados a prevenir a condução sob o efeito de cannabis, impactando diretamente a segurança rodoviária.
Pontos-chave
Segurança do Produto: A FDA estabelecerá o Centro de Produtos Canabinoides para supervisionar a fabricação, testes e rotulagem, garantindo a eliminação de produtos adulterados ou mal rotulados.
Proteção do Consumidor: Rótulos obrigatórios e claros devem divulgar o teor de THC, alérgenos e riscos para populações especiais (por exemplo, mulheres grávidas), juntamente com a proibição de vendas a menores de 21 anos.
Proibição de Sabores: Os sistemas eletrónicos de entrega de produtos canabinoides (vaping) estão proibidos de conter sabores artificiais ou naturais adicionados (exceto terpenos dentro de limites especificados).
Segurança Rodoviária: A Lei financia a pesquisa sobre a condução sob o efeito de cannabis e estabelece programas de subsídios para os estados reforçarem a prevenção e a aplicação da lei contra a condução sob a influência de cannabis.
Registo e Penalidades: Fabricantes e importadores devem registar-se na FDA e cumprir as boas práticas de fabricação, com elevadas penalidades civis impostas por violações.
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