Proibição de investir em empresas chinesas ligadas a militares e direitos humanos.
Esta lei exige que os cidadãos e residentes dos EUA revejam e vendam (desinvistam) todos os títulos negociados publicamente (ações, fundos) emitidos por entidades chinesas ligadas a militares, sanções ou violações dos direitos humanos. Tem 180 dias a partir da data em que o governo publica a lista de entidades proibidas para se desfazer desses investimentos. O incumprimento desta proibição acarreta graves sanções financeiras e criminais.
Pontos-chave
Desinvestimento obrigatório de ações e fundos relacionados com entidades chinesas na lista de sanções (militares, abusos de direitos humanos, trabalho forçado).
O governo dos EUA deve publicar uma lista pública única de entidades proibidas no prazo de 90 dias após a promulgação da lei.
Tem 180 dias para vender os investimentos proibidos; as violações acarretam multas elevadas e potenciais penas de prisão.
Estado:
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