Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5250.
Reautorização Justiça Juvenil: Proteção de jovens e limites à detenção.
Esta lei estende o financiamento federal para programas de prevenção da delinquência juvenil até 2029, implementando mudanças cruciais para proteger os jovens. A mudança mais significativa é a restrição severa da detenção de menores por delitos de status (atos não criminais como o absentismo escolar) e o estabelecimento de uma revisão judicial estrita para os jovens processados como adultos. O objetivo é melhorar a equidade e reduzir as disparidades raciais.
Pontos-chave
Limites rigorosos (máximo de 7 dias) para a detenção de jovens por delitos de status; o confinamento seguro para estas infrações deve ser eliminado até setembro de 2028.
Separação obrigatória de menores processados como adultos de reclusos adultos, exigindo uma revisão judicial regular da sua colocação.
Os estados devem priorizar o financiamento para programas que abordem as disparidades raciais e étnicas no sistema de justiça juvenil.
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