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Responsabilidade Corporativa: Transparência em Acordos e Prazos de Ação Penal Mais Longos.

Este projeto de lei aperta a fiscalização sobre grandes empresas acusadas de crimes, exigindo a divulgação pública de acordos de liquidação importantes (acima de 1 milhão de dólares). Os cidadãos terão acesso a detalhes sobre penalidades financeiras e termos de conformidade, garantindo maior transparência na justiça corporativa. Além disso, o prazo de prescrição para processar crimes corporativos e financeiros é estendido para 10 anos, visando proteger melhor os interesses públicos e as vítimas.
Pontos-chave
Transparência de Acordos: As agências federais devem publicar detalhes e cópias de acordos corporativos (acima de $1M), incluindo multas e a alocação de fundos.
Prazos de Ação Penal Mais Longos: O prazo de prescrição para delitos corporativos e financeiros é estendido de 5 para 10 anos.
Fiscalização Mais Rigorosa: As empresas devem obter aprovação judicial para o adiamento da ação penal e são obrigadas a usar monitoramento independente e identificar funcionários culpados.
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Número de impressão: 118_S_5252
Patrocinador: Sen. Welch, Peter [D-VT]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hold Corporate Criminals Accountable Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5252.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Transparência de Acordos: As agências federais devem publicar detalhes e cópias de acordos corporativos (acima de $1M), incluindo multas e a alocação de fundos.
  • Prazos de Ação Penal Mais Longos: O prazo de prescrição para delitos corporativos e financeiros é estendido de 5 para 10 anos.
  • Fiscalização Mais Rigorosa: As empresas devem obter aprovação judicial para o adiamento da ação penal e são obrigadas a usar monitoramento independente e identificar funcionários culpados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Welch, Peter [D-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia