Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5253.
Proteção do artesanato tradicional dos nativos do Alasca e comércio de marfim.
Este ato visa proteger as práticas culturais e os meios de subsistência dos nativos do Alasca que produzem artesanato usando marfim de mamíferos marinhos. As alterações facilitam a venda interestadual desses itens tradicionais e impedem que estados individuais proíbam seu comércio. Para os cidadãos, isso significa que o artesanato autêntico e tradicional de marfim feito por nativos do Alasca pode ser legalmente comprado e vendido em todos os EUA, apoiando a cultura e a economia locais.
Pontos-chave
O artesanato feito de marfim de mamíferos marinhos (morsa, narval, baleia) por nativos do Alasca está isento das proibições federais de comércio.
Os estados estão proibidos de vetar a importação, venda ou posse de artesanato autêntico de nativos do Alasca contendo marfim de mamíferos marinhos.
A definição de 'artesanato autêntico' exige que os itens sejam produzidos usando métodos tradicionais, excluindo dispositivos de cópia em massa.
As porções comestíveis de mamíferos marinhos caçados para fins artesanais podem ser vendidas em aldeias nativas ou para consumo nativo.
Estado:
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