Compensação Mais Fácil para Vítimas de Contaminação da Água em Camp Lejeune.
Esta lei introduz correções técnicas cruciais à Lei de Justiça de Camp Lejeune de 2022, facilitando significativamente o caminho para as vítimas de água contaminada receberem compensação. Reduz o ónus da prova necessário para ligar a exposição ao dano, inclui explicitamente lesões latentes ou potenciais e concede o direito a um julgamento por júri. Estas alterações aplicam-se retroativamente a reclamações pendentes.
Pontos-chave
Padrão de prova reduzido: Os requerentes só precisam demonstrar que uma relação causal entre a contaminação e o dano é "pelo menos tão provável quanto improvável".
Garante o direito a um julgamento por júri para as vítimas que processam o governo federal pela contaminação de Camp Lejeune.
Limita os honorários advocatícios a 20% (acordo pré-processo) ou 25% (sentença/acordo pós-processo) para proteger a compensação das vítimas.
Os tribunais ganham discrição sobre a compensação de outros benefícios (como pagamentos VA) com a compensação concedida.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_5257
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2024-09-25