Clarificação Artesanato Nativo do Alasca: Emenda ao Tratado de Aves Migratórias
Esta Lei clarifica as regras para a posse e venda de artesanato autêntico dos nativos do Alasca que contenha partes não comestíveis de aves migratórias. Esta alteração permite que os nativos do Alasca comercializem legalmente os seus artigos tradicionais, apoiando as suas atividades económicas e culturais. No entanto, a clarificação não se aplica a partes de aves obtidas de forma ilegal ou desperdiçadora.
Pontos-chave
Legalização do Comércio: Os nativos do Alasca podem vender, comprar e transportar livremente artesanato autêntico contendo partes não comestíveis de aves migratórias.
Definição de Artesanato: Os artigos devem ser produzidos utilizando métodos tradicionais, sem dispositivos de cópia em massa, e compostos significativamente por materiais naturais.
Limitação: A exceção não abrange partes de aves obtidas de forma desperdiçadora ou ilegal.
Cooperação Internacional: O Secretário de Estado deve trabalhar com os países signatários dos tratados para clarificar o tratamento deste artesanato.
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