Relatórios anuais sobre o impacto da lei ambiental NEPA em projetos
A lei exige que o Conselho de Qualidade Ambiental (CEQ) publique relatórios anuais detalhados sobre como a Lei de Política Ambiental Nacional (NEPA) afeta grandes projetos federais. Estes relatórios incluirão dados sobre a duração e o tempo de conclusão das avaliações ambientais, bem como sobre todas as ações judiciais relacionadas com a alegada não conformidade. O objetivo é aumentar a transparência e fornecer aos cidadãos e ao Congresso informações claras sobre como os processos ambientais influenciam a execução de investimentos públicos, o que pode potencialmente acelerar ou abrandar projetos de infraestrutura.
Pontos-chave
Nova obrigação de relatórios: O CEQ deve publicar anualmente dados sobre todas as ações judiciais apresentadas por alegada não conformidade com a lei NEPA, incluindo os seus resultados (por exemplo, se o projeto foi revertido ou autorizado a avançar).
Transparência nas avaliações: Os relatórios incluirão estatísticas detalhadas sobre a extensão (contagem média e mediana de páginas) e o tempo necessário para concluir as Declarações de Impacto Ambiental (EIS) e as Avaliações Ambientais (EA).
Acesso público aos dados: Todos os dados subjacentes utilizados para preparar os relatórios serão tornados públicos, permitindo que cidadãos e organizações analisem de forma independente a eficiência dos processos ambientais.
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