Selagem automática de registos criminais federais: uma nova oportunidade.
A lei introduz a selagem automática de registos criminais federais para detenções sem condenação e certas ofensas não violentas relacionadas com marijuana, desde que todos os requisitos da sentença sejam cumpridos. O objetivo é facilitar a reintegração e a procura de emprego para cidadãos com esses históricos, uma vez que a informação selada não será visível na maioria das verificações de antecedentes. Para outras ofensas não violentas, a lei permite solicitar a selagem do registo um ano após a conclusão da pena.
Pontos-chave
Selagem automática de registos: Os registos de detenções sem condenação e condenações por certas ofensas não violentas de marijuana serão selados automaticamente após o cumprimento dos requisitos da sentença (por exemplo, um ano após a conclusão).
Proteção contra divulgação: Indivíduos com registos selados geralmente não são obrigados a divulgar esta informação, inclusive ao candidatar-se à maioria dos empregos, e estão protegidos contra acusações de perjúrio por não reconhecerem a informação selada.
Exceções à selagem: Os registos permanecem acessíveis às autoridades policiais e tribunais para fins de investigação e para verificações de antecedentes relacionadas com segurança nacional, armas de fogo ou emprego com substâncias controladas.
Petição para selagem: Indivíduos condenados por outras ofensas federais não violentas podem solicitar a um tribunal que sele o seu registo um ano após a conclusão da sua pena.
Imunidade do empregador: Os empregadores que contratam indivíduos com registos criminais selados estão imunes à responsabilidade por reclamações decorrentes de má conduta do indivíduo, se esta estiver relacionada com a parte selada dos antecedentes criminais.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.