Melhoria do Atendimento ao Cliente do IRS: Contas Digitais, Transparência de Atrasos e Chamadas de Retorno.
Esta Lei visa melhorar significativamente a interação dos cidadãos com o IRS (Serviço de Receita Federal) através do aumento da transparência e da digitalização dos serviços. Os cidadãos terão acesso a um painel público que detalha os atrasos no processamento de declarações fiscais e os tempos de espera telefónica, juntamente com a capacidade de visualizar e responder a documentos do IRS online. Além disso, o IRS deve implementar um serviço de chamada de retorno para chamadas em espera por mais de 10 minutos e identificar contribuintes em dificuldades económicas para lhes oferecer opções de cobrança alternativas.
Pontos-chave
Um novo painel público exibirá os tempos médios de espera telefónica do IRS e os atrasos no processamento de declarações fiscais se os atrasos excederem 21 dias.
Os contribuintes terão acesso a informações personalizadas e atualizadas online ou através de uma aplicação móvel sobre o estado das suas declarações e reembolsos, incluindo os motivos de qualquer suspensão de processamento.
O IRS deve implementar a tecnologia de chamada de retorno para todos os principais números de telefone gratuitos se o tempo de espera exceder 10 minutos.
Os cidadãos poderão visualizar online documentos e cartas enviadas pelo IRS nos últimos 6 anos e responder a eles carregando documentos através do website ou aplicação móvel.
O IRS deve criar um programa para identificar contribuintes que provavelmente estejam a passar por dificuldades económicas e informá-los sobre alternativas de cobrança além dos acordos de pagamento padrão.
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