Isenção automática de taxas para documentos essenciais após desastres graves.
Esta lei exige a isenção automática das taxas de substituição para documentos cruciais, como passaportes e licenças, para indivíduos afetados por grandes desastres. Se a sua casa foi destruída e você se qualifica para assistência federal, não terá que pagar para substituir esses documentos essenciais. O objetivo é reduzir o fardo financeiro e acelerar a recuperação após uma catástrofe natural.
Pontos-chave
Alívio financeiro: O governo federal deve isentar automaticamente as taxas para substituir passaportes e outros documentos críticos destruídos após uma declaração de desastre grave.
Requisito de elegibilidade: A isenção de taxas aplica-se especificamente a indivíduos e famílias que recebem assistência sob o Programa Federal de Indivíduos e Famílias (IHP).
Transparência: O Departamento de Estado e o USCIS são obrigados a anunciar publicamente a disponibilidade dessas isenções de taxas nos seus websites.
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