Parar o Contrabando de Drogas Sintéticas no Transporte dos EUA: Novas Inspeções.
Esta Lei visa aumentar a segurança pública, combatendo o contrabando de drogas sintéticas ilícitas, como o fentanil, através das redes de transporte dos EUA (ferroviário, aéreo, marítimo e rodoviário). Determina inspeções de carga expandidas e não intrusivas nas fronteiras e internamente, utilizando tecnologia avançada e cães. Os cidadãos podem esperar maior segurança, mas a lei exige que as inspeções não atrasem indevidamente o fluxo de mercadorias e pessoas.
Pontos-chave
Inspeções Fronteiriças Obrigatórias: Dentro de 5 anos, todos os veículos e comboios que entrarem nos EUA através de portos de entrada terrestres devem ser submetidos a inspeções não intrusivas para detetar drogas sintéticas.
Expansão da Triagem de Carga: O objetivo é inspecionar de forma não intrusiva 100% da carga aérea civil e marítima que entra nos EUA (começando em 50% em 5 anos, com aumento anual de 10%).
Apoio à Aplicação da Lei Local: Será estabelecido um programa de subsídios para agências de aplicação da lei estaduais, locais e tribais para adquirir tecnologia avançada de deteção de drogas e cães.
Proteção dos Direitos Civis: Todas as atividades de inspeção devem cumprir a Quarta Emenda (proteção contra buscas e apreensões não razoáveis) e não devem ser realizadas com intenção discriminatória.
Campanha de Segurança Rodoviária: A NHTSA lançará uma campanha de anúncios de serviço público sobre os perigos de conduzir sob a influência de fentanil e outros opioides sintéticos ilícitos.
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