Lei de Eric: Novas regras para júris em casos de pena de morte.
Esta lei altera o procedimento para a sentença em casos de pena de morte. Se um júri não conseguir uma recomendação unânime sobre a sentença (morte, prisão perpétua ou pena menor), o tribunal deve convocar um novo júri e realizar uma nova audiência especial. Isto garante que a decisão sobre a pena capital ou prisão perpétua se baseie num acordo unânime, afetando a justiça das sentenças nos casos criminais mais graves.
Pontos-chave
Requisito de unanimidade: Se um júri não conseguir uma recomendação unânime sobre a sentença num caso de pena de morte, o tribunal deve convocar um novo júri.
Nova audiência: O novo júri convocado realizará uma nova audiência especial para determinar a sentença.
Limitação de repetições: Se o segundo júri também não conseguir uma recomendação unânime, o tribunal deve impor uma sentença diferente da pena de morte (por exemplo, prisão perpétua).
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