Simplificação do visto H-2A, expansão agrícola e congelamento salarial.
Esta lei visa reduzir a burocracia para agricultores e empresas agrícolas que contratam trabalhadores temporários H-2A. Introduz um sistema de apresentação eletrónica, simplifica os procedimentos de contratação e expande a definição de trabalho agrícola para incluir novos setores como paisagismo e pecuária. Uma mudança fundamental é o congelamento das taxas salariais mínimas para estes trabalhadores por três anos, o que pode afetar os custos laborais agrícolas.
Pontos-chave
Congelamento Salarial: As taxas salariais mínimas (AEWR) para trabalhadores temporários H-2A serão congeladas por 3 anos ao nível em vigor em 1 de janeiro de 2023.
Expansão do Programa: O programa H-2A cobrirá novos setores, incluindo paisagismo, silvicultura, trabalho pecuário durante todo o ano (laticínios/aves) e processamento de frutos do mar.
Menos Burocracia: Será estabelecido um sistema de apresentação eletrónica e procedimentos simplificados para os empregadores, incluindo a substituição rápida de trabalhadores e petições conjuntas.
Proteção ao Empregador: Os empregadores que utilizam terceiros para preparar candidaturas estarão protegidos de penalidades por erros se acreditarem razoavelmente que a candidatura estava correta.
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