E-Verify obrigatório para todos os contratantes e subcontratantes federais.
Esta lei exige que todas as entidades que concorrem ou detêm contratos com o governo federal dos EUA, incluindo subcontratantes, se inscrevam e cumpram o Programa E-Verify. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes não seja usado para empregar indivíduos não autorizados a trabalhar nos Estados Unidos. As empresas não conformes enfrentam potencial suspensão e exclusão de futuros contratos governamentais.
Pontos-chave
Todas as entidades que procuram contratos federais devem certificar que estão inscritas e em total conformidade com o Programa E-Verify (verificação de elegibilidade de emprego).
As agências federais devem monitorizar a conformidade dos contratantes e publicar anualmente as conclusões num website público.
As empresas que não cumprirem o E-Verify no prazo de 30 dias após a notificação enfrentam a suspensão e exclusão de contratação federal.
Estes requisitos estendem-se a todos os subcontratantes que trabalham sob contratos federais.
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