Benefícios retroativos totais para veteranos de programas secretos.
Esta lei garante que os veteranos que participaram em programas governamentais secretos (como testes químicos em Edgewood Arsenal) e estavam vinculados por juramentos de sigilo possam receber a totalidade dos seus benefícios por invalidez. A mudança crucial permite que os benefícios sejam retroativos, calculados a partir da data da sua dispensa, e não apenas da data do pedido, o que era impossível anteriormente devido à exigência de sigilo. Os cidadãos que serviram nestes programas podem agora receber o dinheiro que ganharam durante os anos em que não puderam solicitar ajuda sob ameaça de punição.
Pontos-chave
Benefícios Retroativos: Veteranos de programas sob juramento de sigilo podem receber compensação por invalidez calculada a partir do dia seguinte à sua dispensa, desde que apresentem o pedido no prazo de um ano após serem notificados da sua libertação do juramento.
Obrigação de Notificação: O Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) deve identificar e notificar os veteranos de programas secretos (incluindo Edgewood Arsenal 1948-1975) sobre todos os benefícios elegíveis no prazo de 90 dias após a promulgação da lei ou a libertação do juramento.
Revisão de Concessões Anteriores: O VA deve rever e ajustar as concessões de invalidez existentes para veteranos de programas secretos no prazo de 90 dias para garantir que os benefícios retroativos sejam calculados de acordo com as novas regras.
Definição de Programa Secreto: A Lei define um 'programa sob juramento de sigilo' como um programa governamental que exige que os participantes assinem um acordo de não divulgação sob pena de corte marcial ou punição criminal.
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