Fim dos Salários Submínimos para Pessoas com Deficiência: Transição para Remuneração Justa.
Este Ato determina a eliminação gradual dos salários submínimos para pessoas com deficiência (atualmente permitidos por certificados especiais) ao longo de um período de cinco anos. Estabelece programas de subvenção para ajudar os empregadores a transformar os seus modelos de negócio para emprego competitivo integrado, garantindo salário igual e serviços de apoio comunitário necessários. Esta mudança garante que as pessoas com deficiência ganhem pelo menos o salário mínimo, melhorando significativamente a sua estabilidade financeira e integração profissional.
Pontos-chave
Os salários submínimos para pessoas com deficiência serão eliminados ao longo de 5 anos, garantindo que ganhem pelo menos o salário mínimo padrão.
Os empregadores que utilizam certificados especiais receberão subvenções para fazer a transição para modelos de emprego competitivo integrado.
A emissão de novos certificados especiais é imediatamente proibida, e todos os certificados existentes expirarão após 5 anos.
A lei foca-se no fornecimento de serviços de apoio comunitário e abrangentes integrados para ajudar os indivíduos nos seus novos empregos.
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