Maior Transparência: Relatórios anuais sobre acesso secreto do governo a dados.
Esta lei exige que o Departamento de Justiça publique relatórios anuais detalhando a frequência com que o governo utiliza ordens judiciais para atrasar a notificação aos cidadãos sobre o acesso aos seus dados eletrónicos. Embora a lei não altere as regras de acesso aos dados, aumenta a supervisão pública sobre a frequência com que as autoridades utilizam estes poderes de recolha secreta de dados. Os cidadãos obterão informações sobre a escala destas práticas nos diferentes distritos judiciais.
Pontos-chave
O Departamento de Justiça deve publicar anualmente dados sobre o número de pedidos de notificação atrasada relativos ao acesso aos dados dos cidadãos.
Os relatórios incluirão números agregados das ordens concedidas ou negadas em cada distrito judicial federal, melhorando a transparência governamental.
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