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Ferramentas dos EUA para Dissuadir Detenção Ilegal e Proteger Cidadãos no Estrangeiro.

Esta Lei fortalece a capacidade do governo dos EUA de proteger os cidadãos no estrangeiro, permitindo sanções contra países que detenham americanos indevidamente. Exige que os viajantes reconheçam os avisos de viagem de alto risco e acelera o processo de determinação oficial de detenção ilegal, fornecendo aos ex-detidos uma "declaração de invalidade" para proteger os seus registos futuros.
Pontos-chave
Criação de uma nova designação: "Estado Patrocinador de Detenção Ilegal ou Indevida", desencadeando potenciais sanções, restrições de visto e avisos de viagem contra os países designados.
Certificação obrigatória para viajantes que compram bilhetes para áreas de alto risco (indicadores D ou K) de que revisaram e compreenderam os avisos de viagem do Departamento de Estado.
Estabelece um prazo de 180 dias para o Secretário de Estado determinar oficialmente se um cidadão dos EUA está a ser detido ilegalmente e cria um Conselho Consultivo que inclui ex-detidos e suas famílias.
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Número de impressão: 118_S_5340
Patrocinador: Sen. Coons, Christopher A. [D-DE]
Data de início: 2024-11-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Countering Wrongful Detention Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5340.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma nova designação: "Estado Patrocinador de Detenção Ilegal ou Indevida", desencadeando potenciais sanções, restrições de visto e avisos de viagem contra os países designados.
  • Certificação obrigatória para viajantes que compram bilhetes para áreas de alto risco (indicadores D ou K) de que revisaram e compreenderam os avisos de viagem do Departamento de Estado.
  • Estabelece um prazo de 180 dias para o Secretário de Estado determinar oficialmente se um cidadão dos EUA está a ser detido ilegalmente e cria um Conselho Consultivo que inclui ex-detidos e suas famílias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Coons, Christopher A. [D-DE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis