Ferramentas dos EUA para Dissuadir Detenção Ilegal e Proteger Cidadãos no Estrangeiro.
Esta Lei fortalece a capacidade do governo dos EUA de proteger os cidadãos no estrangeiro, permitindo sanções contra países que detenham americanos indevidamente. Exige que os viajantes reconheçam os avisos de viagem de alto risco e acelera o processo de determinação oficial de detenção ilegal, fornecendo aos ex-detidos uma "declaração de invalidade" para proteger os seus registos futuros.
Pontos-chave
Criação de uma nova designação: "Estado Patrocinador de Detenção Ilegal ou Indevida", desencadeando potenciais sanções, restrições de visto e avisos de viagem contra os países designados.
Certificação obrigatória para viajantes que compram bilhetes para áreas de alto risco (indicadores D ou K) de que revisaram e compreenderam os avisos de viagem do Departamento de Estado.
Estabelece um prazo de 180 dias para o Secretário de Estado determinar oficialmente se um cidadão dos EUA está a ser detido ilegalmente e cria um Conselho Consultivo que inclui ex-detidos e suas famílias.
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