Acesso facilitado à ajuda da FEMA para vítimas sem títulos de propriedade formais.
Este projeto de lei expande significativamente a elegibilidade para assistência federal de habitação em caso de desastre, especialmente para sobreviventes que não possuem documentação formal de propriedade (como casas herdadas). Permite que os requerentes usem uma ampla gama de evidências (contas de serviços públicos, registos médicos) para provar a "propriedade construtiva" e introduz um formulário simples de autocertificação. Isso garante que mais famílias vulneráveis possam aceder aos fundos necessários para a reparação e reconstrução de suas casas.
Pontos-chave
Elegibilidade FEMA expandida: A assistência federal de habitação está agora disponível para indivíduos sem títulos de propriedade documentados e para pessoas sem-abrigo após um desastre.
Prova de propriedade simplificada: A FEMA deve aceitar várias formas de evidência, incluindo contas de serviços públicos, recibos de pagamento e registos escolares, em vez de exigir uma escritura formal.
Financiamento para legalização: Os fundos de assistência podem cobrir custos associados à obtenção de títulos de propriedade formais (como levantamentos topográficos e taxas).
Direito de recurso para casos passados: Os requerentes a quem foi negada assistência desde janeiro de 2017 por falta de documentação têm 180 dias para recorrer usando o novo processo de autocertificação.
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