Reforço dos Direitos Civis: Compensação por Danos Emocionais em Casos de Discriminação.
Esta lei fortalece a capacidade dos cidadãos de combater a discriminação baseada em raça, sexo, idade ou deficiência. A mudança principal garante que os indivíduos que processam com sucesso por discriminação possam solicitar e receber explicitamente compensação financeira total por danos emocionais (dor e sofrimento), e não apenas por perdas económicas. Isto aplica-se a ações judiciais contra entidades públicas e privadas, incluindo os estados.
Pontos-chave
Indivíduos que sofrem discriminação (por exemplo, na educação ou saúde) podem agora recuperar explicitamente danos por sofrimento psicológico e emocional.
A alteração aplica-se às principais leis que protegem contra a discriminação baseada em raça, sexo, idade, origem nacional e deficiência.
Aumenta a responsabilidade financeira das instituições públicas e privadas por violações dos direitos civis.
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