Lei Federal Define Sexo como Categoria Biológica Binária Baseada na Reprodução.
Este Ato estabelece definições biológicas uniformes para "masculino" e "feminino" em todas as leis e regulamentos federais. O sexo é definido estritamente pela capacidade reprodutiva (produção de óvulos ou esperma), independentemente da autoidentificação. Isto significa que, sob a lei federal, o sexo é uma característica biológica fixa, e a identidade de género é explicitamente separada da definição legal de sexo.
Pontos-chave
O termo "sexo" na lei federal será definido exclusivamente como uma categoria biológica binária (masculino ou feminino), baseada no sistema reprodutivo.
A "identidade de género" é legalmente separada da definição de "sexo" e não pode ser usada como sinónimo na interpretação de estatutos federais.
As agências federais devem usar estas definições biológicas ao interpretar a legislação, o que pode afetar as regras para instalações e ligas desportivas de sexo único.
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