Responsabilidade das Lojas de Aplicações: Novos Direitos Parentais e Proteção de Conteúdo Infantil.
Esta lei concede aos pais o direito de processar grandes lojas de aplicações (mais de 5 milhões de utilizadores) se o seu filho for prejudicado pela exposição a conteúdo inadequado (violência, material sexual, certos fóruns sociais). Para obter proteção legal, as lojas de aplicações devem implementar verificação de idade rigorosa, obter consentimento parental verificável para downloads e compras e fornecer ferramentas robustas de controlo parental. Isto aumenta a supervisão dos pais e o recurso legal no ambiente digital.
Pontos-chave
Os pais ganham o direito de intentar ações civis contra grandes lojas de aplicações por danos resultantes da exposição de menores a conteúdo prejudicial.
As lojas de aplicações devem verificar a idade dos utilizadores e obter consentimento parental verificável para downloads e compras em aplicações por menores.
As plataformas devem fornecer aos pais ferramentas fáceis de usar para bloquear aplicações, definir limites de utilização e filtrar conteúdo.
A venda de dados de categoria de idade pelas lojas de aplicações resulta na perda da sua proteção legal.
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