Lei Fim da Escassez de Medicamentos: Notificação Obrigatória de Picos de Demanda
Esta lei visa aumentar a segurança do fornecimento de medicamentos, exigindo que os fabricantes notifiquem não apenas as interrupções na produção, mas também os aumentos súbitos e significativos na demanda. Isso permite que as autoridades e hospitais reajam mais rapidamente a potenciais escassezes, o que é vital para pacientes que necessitam de acesso contínuo a medicamentos. As alterações procuram melhorar a transparência e a estabilidade do mercado farmacêutico, minimizando o risco de falta de medicamentos essenciais.
Pontos-chave
Os fabricantes de medicamentos devem notificar a FDA sobre picos de demanda antecipados que possam levar à escassez, além das interrupções ou descontinuações de fabricação.
A definição de 'escassez de medicamentos' é ampliada para incluir períodos em que a demanda ou a demanda projetada excede a oferta, considerando a forma como o medicamento é preparado ou dispensado.
O Secretário deve disponibilizar publicamente atualizações anuais sobre a avaliação de substâncias farmacêuticas a granel para instalações de terceirização (Outsourcing Facilities).
Exigência de finalizar, no prazo de um ano, as orientações sobre a manipulação de medicamentos em hospitais e sistemas de saúde, de acordo com as melhores práticas clínicas atuais.
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