Lei INFORM: Aumentar o Acesso à Informação Independente para Cidadãos Chineses
Esta lei, conhecida como Lei INFORM, obriga o governo dos EUA a desenvolver uma estratégia para aumentar o acesso a informações independentes para os cidadãos chineses, inclusive através de ferramentas de evasão à censura. Estabelece uma nova entidade, o Serviço Global de Notícias, e autoriza um total de 75 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2025 a 2029 para o Departamento de Estado e a USAGM realizarem estes objetivos. Será também criada uma força-tarefa interinstitucional para coordenar a criação de conteúdo em mandarim e tecnologias de partilha segura.
Pontos-chave
Criação do Serviço Global de Notícias (GNS) para curar, traduzir e distribuir conteúdo relacionado com a China em mandarim e inglês.
Autorização de 25 milhões de dólares anuais para o Departamento de Estado e 50 milhões anuais para a USAGM para os anos 2025-2029.
Criação de uma força-tarefa interinstitucional para coordenar o desenvolvimento de conteúdo e ferramentas para contornar a censura na Internet.
Exigência de que o Presidente dos EUA apresente uma estratégia para aumentar o acesso a informações independentes para os cidadãos da RPC no prazo de um ano após a promulgação.
Estado:
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